O secretário de Administração do Município Paulo Rogério Motta esteve reunido, na manhã de ontem, com a procuradora geral do Município, Estela Simões, para avaliar a lei 12.902, publicada no diário oficial na terça-feira, 15, que estabelece o pagamento da folha salarial dos servidores públicos do Rio Grande do Sul, obrigatoriamente, através do Banrisul. A Prefeitura firmou um contrato de cinco anos junto ao banco Santander em 2007. O secretário afirma que a lei, aprovada pela Assembléia Legislativa em 18 de dezembro de 2007, é inconstitucional e fere a autonomia do Município. “Por enquanto, vamos cumprir o contrato com o Santander. A não ser que venha alguma imposição judicial que determine o pagamento da folha salarial no Banrisul”, afirma.
Rogério reforça que, antes do contrato ser firmado com o banco privado em abril de 2007, foi aberta uma licitação para que os bancos públicos apresentassem propostas à Prefeitura. Porém nenhum dos três bancos (Banrisul, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), obteve participação. Em seguida, o bancos Santander e Real ganharam na Justiça o direito de participar. “Realizamos uma licitação que obedeceu todas as normas previstas e inclusive serviu de modelo para outras cidades do Estado. Atualmente o Santander atende todas as necessidades do servidores e exigências que a Prefeitura fez quando firmou o contrato”, explica.
De acordo com o parágrafo primeiro da lei sancionada e promulgada pela governadora Yeda Crusius, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos municípios do Estado, assim como todos os órgão vinculados a eles, nos quais não haja a participação de outros entes federados e privados, são obrigados a depositarem as disponibilidades financeiras ao pagamento das suas folhas salariais, instituição financeira oficial do Estado.

Fonte Jornal Agora - Melina Brum Cezar

26/01/2008

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