Os servidores que quiserem ampliar o número de prestações dos empréstimos consignados em folha já estão com o sinal verde do governo para tomar a providência. O decreto nº 41.080, de 17/12, publicado no Diário Oficial no dia 18/12, amplia o prazo máximo de 36 para 60 prestações.

Os empréstimos pessoais com consignação em folha foram regulamentados pelo decreto 25.547, de 30/8/99. Os limites de comprometimento dos salários, incluídos os descontos obrigatórios constantes em Lei, é de 40% dos rendimentos bruto mensal dos servidores.

O governador Sérgio Cabral alterou o artigo 2º, que passou a ter dois parágrafos. No segundo parágrafo, o texto diz: “A amortização prevista no inciso V deste artigo poderá ser feita no prazo máximo de 60 meses”.

O objetivo é permitir ao servidor renegociar seus empréstimos, para reduzir o valor pago mensalmente, ou mesmo ter a opção de contratar o valor financiado por um prazo mais longo.

Fonte www.correiodobrasil.com.br

01/01/2008

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